Legal
Termos e Condições
Última atualização: 15 de junho de 2025 · Vigência a partir de: 15 de junho de 2025
Estes Termos e Condições regulam o acesso ao site da Vantea e a participação nos programas educativos sobre crédito e empréstimos oferecidos pela empresa. Ao utilizar o site ou se inscrever em qualquer programa, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos aqui descritos.
1. Definições
"Vantea" / "nós": Vantea Educação Financeira Ltda., pessoa jurídica com sede em Curitiba – PR.
"Usuário" / "você": qualquer pessoa que acesse o site ou se inscreva em um programa educativo.
"Programas": os cursos e sessões educativas oferecidos pela Vantea, incluindo Conceitos de Crédito Explicados, Lendo as Letras Miúdas e Programa de Letramento em Crédito.
"Conteúdo": todos os materiais educativos, textos, planilhas, glossários, gravações e recursos fornecidos no âmbito dos Programas.
"Acordo": o conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
2. Aceitação dos Termos
O acesso ao site e a inscrição nos Programas estão condicionados à aceitação integral destes Termos. Ao utilizar o site ou submeter uma inscrição, o usuário confirma:
- Ter no mínimo 18 anos de idade
- Ter plena capacidade para celebrar este Acordo
- Ter lido e compreendido todos os termos aqui expostos
3. Natureza dos Serviços
A Vantea oferece exclusivamente serviços de educação financeira de caráter informativo e geral. Os Programas têm como objetivo desenvolver a compreensão sobre como o crédito ao consumidor funciona, por meio de conteúdo educativo, exemplos ilustrativos e materiais de referência.
A Vantea não oferece:
- Assessoria financeira, consultoria de investimentos ou aconselhamento personalizado
- Recomendação de produtos financeiros, instituições ou operações específicas
- Serviços regulados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários
4. Acesso e Conta do Usuário
Após confirmação da inscrição e do pagamento, o usuário recebe acesso às plataformas educativas do Programa escolhido. O usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Não compartilhar o acesso com terceiros
- Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta
5. Conduta do Usuário
No uso do site e dos Programas, é vedado ao usuário:
- Reproduzir, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo dos Programas sem autorização expressa
- Utilizar o conteúdo para fins de prestação de serviços a terceiros sem licença
- Publicar no fórum conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros
- Praticar atos que comprometam a segurança ou o funcionamento das plataformas
6. Propriedade Intelectual
Todo o Conteúdo dos Programas é de propriedade exclusiva da Vantea ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis. A inscrição concede ao usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para acesso e uso do Conteúdo exclusivamente para fins pessoais de aprendizado, pelo período do Programa. Qualquer uso além deste escopo requer autorização prévia e por escrito da Vantea.
7. Pagamento e Reembolso
Moeda: todos os valores são expressos em Reais (BRL).
Formas de pagamento: aceitas conforme indicado na plataforma de inscrição no momento da compra.
Parcelamento: disponível para os programas de cinco e dez semanas, conforme condições informadas no processo de inscrição.
Política de reembolso: o usuário poderá solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da data de confirmação da inscrição, desde que não tenha acessado mais de 20% do conteúdo disponibilizado. Após esse prazo ou além desse limite de acesso, não haverá reembolso, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
8. Termos Específicos dos Programas Educativos
Acesso ao conteúdo: liberado progressivamente conforme o calendário do Programa, sem possibilidade de antecipação de módulos.
Período de acesso: o acesso ao conteúdo dos cursos de múltiplas semanas é mantido durante a duração do programa e, no caso do Programa de Letramento em Crédito, de forma vitalícia aos materiais do ciclo cursado.
Participação no fórum: condicionada ao cumprimento das regras de conduta. A Vantea reserva-se o direito de remover publicações e suspender o acesso de usuários que violem as diretrizes.
Ausência de certificação: os Programas têm natureza exclusivamente educativa e informal. Não emitimos certificados de conclusão com validade acadêmica ou profissional regulamentada.
9. Isenções de Responsabilidade
O Conteúdo dos Programas é fornecido "como está", para fins educativos e informativos. A Vantea não faz qualquer declaração ou garantia quanto a:
- Resultados financeiros decorrentes do uso do conhecimento adquirido nos Programas
- Adequação do Conteúdo à situação financeira particular de qualquer usuário
- Completude ou atualização permanente de todas as informações
10. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Vantea perante o usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo respectivo Programa. A Vantea não será responsável por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos Programas.
11. Indenização
O usuário concorda em isentar e indenizar a Vantea de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido do Conteúdo; ou (c) atos ilícitos praticados pelo usuário no âmbito dos Programas.
12. Rescisão
A Vantea poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos. O usuário poderá encerrar sua participação a qualquer momento, observada a Política de Reembolso descrita na Cláusula 7. A rescisão não afeta as obrigações que, pela sua natureza, devem persistir.
13. Resolução de Conflitos e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, resolução amigável de qualquer controvérsia. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – PR para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Acordo, com exclusão de qualquer outro.
14. Disposições Gerais
Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.
Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.
Cessão: o usuário não poderá ceder os direitos deste Acordo sem consentimento prévio da Vantea.
15. Alterações nos Termos
A Vantea pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail a participantes ativos com antecedência mínima de 15 dias corridos. O uso continuado dos Programas após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos.
Contato Jurídico
Para questões relacionadas a estes Termos e Condições: